Curso deLei de Improbidade Administrativa Grátis

Os cursos disponibilizados pela Unova são cursos livres, regulamentados pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/2004. Por se tratarem de cursos de livre oferta, não há necessidade de credenciamento no MEC. Eles têm como objetivo o aprimoramento profissional, não conferindo titulação acadêmica ou técnica, nem substituindo formações exigidas por normas específicas. A aceitação do certificado fica a critério exclusivo da empresa ou instituição onde o aluno pretende utilizá-lo.

ATENÇÃO: O CERTIFICADO NÃO É GRATUITO

Acreditamos que todo o conhecimento deve ser acessível;

- Aqui você aprende primeiro, e é livre para escolher se quer o certificado ou não.

- Escolhemos dar liberdade aos nossos alunos.

Por isso você estuda primeiro e caso goste do curso e queira o certificado você pode adquirir o certificado pagando apenas R$45,90.

O Curso de Lei de Improbidade Administrativa é uma excelente oportunidade para quem deseja aprofundar seus conhecimentos sobre um dos temas mais relevantes do Direito Administrativo contemporâneo, especialmente após as profundas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21. Trata-se de um Curso Online, em formato teórico, voltado para capacitação e aperfeiçoamento, ideal para estudantes, concurseiros e profissionais que buscam atualização jurídica de qualidade por meio da Unova Cursos.

Importante destacar que este é um Curso Gratuito, com acesso livre ao conteúdo, sendo que a emissão do certificado é opcional e paga. O curso não possui caráter profissionalizante ou técnico, tratando-se exclusivamente de um curso livre de capacitação, conforme as diretrizes educacionais aplicáveis.

Por que fazer o Curso de Lei de Improbidade Administrativa?

Optar pelo Curso Online de Lei de Improbidade Administrativa da Unova Cursos é uma decisão estratégica para quem deseja compreender, de forma clara e atualizada, as transformações ocorridas na legislação brasileira. A nova Lei de Improbidade Administrativa alterou conceitos fundamentais, extinguiu a modalidade culposa e redefiniu critérios de responsabilização, tornando indispensável a atualização teórica sobre o tema.

Além disso, por ser um Curso Gratuito, o aluno tem a possibilidade de estudar com flexibilidade, conciliando os estudos com outras atividades do dia a dia. A Unova Cursos oferece um ambiente virtual acessível, com materiais organizados e linguagem didática, permitindo uma aprendizagem sólida e direcionada às principais demandas acadêmicas e profissionais.

O que é a Lei de Improbidade Administrativa?

A Lei de Improbidade Administrativa é o diploma legal responsável por disciplinar os atos ilícitos praticados contra a Administração Pública, especialmente aqueles que atentam contra os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. Seu objetivo central é proteger o patrimônio público e garantir a integridade da gestão administrativa.

Com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21, a improbidade administrativa passou a ser compreendida de forma mais alinhada ao Direito Administrativo Sancionador, exigindo a presença do dolo específico para a caracterização dos atos ímprobos. O curso aborda essa nova perspectiva, explicando os impactos práticos e jurídicos dessas mudanças.

Qual o objeto do curso?

O objeto do Curso de Lei de Improbidade Administrativa é oferecer uma visão completa, atualizada e sistematizada sobre a legislação e a jurisprudência relacionadas aos atos de improbidade. O foco está na compreensão dos conceitos jurídicos, princípios aplicáveis, tipos de atos ímprobos e sanções previstas em lei.

O curso também se propõe a analisar os efeitos da retroatividade da lei mais benéfica, o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199, bem como os novos instrumentos consensuais, como o Acordo de Não Persecução Cível. Tudo isso com uma abordagem exclusivamente teórica, voltada ao aprendizado conceitual.

Conteúdo Programático do Curso

• Introdução à Lei de Improbidade Administrativa e evolução legislativa

• Natureza jurídica da improbidade administrativa como Direito Administrativo Sancionador

• Princípios fundamentais aplicáveis à Lei de Improbidade Administrativa

• Elemento subjetivo e exigência do dolo específico após a Lei 14.230/21

• Extinção da modalidade culposa e seus efeitos jurídicos

• Retroatividade da lei mais benéfica e o Tema 1199 do STF

• Sujeitos ativos e passivos da improbidade administrativa

• Responsabilização de agentes públicos e particulares

• Atos de improbidade por enriquecimento ilícito – Art. 9º

• Atos de improbidade por prejuízo ao erário – Art. 10

• Atos de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública – Art. 11

• Sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa

• Critérios de dosimetria e proporcionalidade das sanções

• Aspectos patrimoniais: ressarcimento ao erário e declaração de bens

• Processo judicial da improbidade administrativa e legitimidade do Ministério Público

• Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa e novos prazos

• Acordo de Não Persecução Cível e soluções consensuais

• Análise jurisprudencial e impactos práticos da nova Lei de Improbidade Administrativa

Resumo do Conteúdo:
Ao longo do curso, o aluno aprenderá os fundamentos teóricos da Lei de Improbidade Administrativa, compreendendo as mudanças legislativas, os requisitos para configuração dos atos ímprobos, os tipos legais previstos nos artigos 9º, 10 e 11, além das sanções aplicáveis e critérios de proporcionalidade. O curso também explora aspectos processuais, prescrição, soluções consensuais e a interpretação jurisprudencial atual.

Qual é a carga horária do curso?

O Curso de Lei de Improbidade Administrativa possui uma Carga Horária de 20 horas, cuidadosamente distribuídas para garantir um aprendizado progressivo e consistente. Essa carga horária é ideal para quem busca uma capacitação objetiva, sem abrir mão da profundidade teórica necessária.

Durante o curso, o aluno terá acesso a aulas em vídeo e apostilas em PDF, que facilitam a assimilação do conteúdo e permitem revisões sempre que necessário. O formato online possibilita estudar no próprio ritmo, com flexibilidade total de horários.

Qual a área de trabalho para quem faz o curso?

O curso está inserido na área do Direito, sendo especialmente relevante para estudantes, concurseiros, advogados, servidores públicos e demais interessados na temática da Administração Pública. No entanto, é fundamental esclarecer que se trata de um curso livre, voltado para capacitação e aperfeiçoamento teórico.

Este curso não confere habilitação profissional, não substitui cursos técnicos, profissionalizantes ou de graduação. Seu objetivo é ampliar o conhecimento teórico e contribuir para a formação intelectual do aluno na área jurídica.

Por que devo me matricular no curso?

Ao se matricular no Curso Online de Lei de Improbidade Administrativa, você terá acesso a um conteúdo atualizado, organizado e alinhado às principais mudanças legislativas. Sendo um Curso Gratuito, ele oferece excelente custo-benefício para quem deseja se qualificar teoricamente com a Unova Cursos.

Além disso, o aluno pode Adquirir o Certificado ao final do curso, o que pode ser um diferencial para comprovação de horas complementares, atividades extracurriculares e enriquecimento do currículo acadêmico e profissional.

Outros cursos na área de Direito

Se você se interessa pela área jurídica, a Unova Cursos também oferece outras opções que podem complementar seus estudos, como o Curso de Contratação PJ e MEI, voltado para aspectos legais das contratações, e o Curso de Compliance Corporativo, que aborda práticas de integridade e governança nas organizações.