Curso deContratação PJ e MEI Grátis

Os cursos disponibilizados pela Unova são cursos livres, regulamentados pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/2004. Por se tratarem de cursos de livre oferta, não há necessidade de credenciamento no MEC. Eles têm como objetivo o aprimoramento profissional, não conferindo titulação acadêmica ou técnica, nem substituindo formações exigidas por normas específicas. A aceitação do certificado fica a critério exclusivo da empresa ou instituição onde o aluno pretende utilizá-lo.

ATENÇÃO: O CERTIFICADO NÃO É GRATUITO

Acreditamos que todo o conhecimento deve ser acessível;

- Aqui você aprende primeiro, e é livre para escolher se quer o certificado ou não.

- Escolhemos dar liberdade aos nossos alunos.

Por isso você estuda primeiro e caso goste do curso e queira o certificado você pode adquirir o certificado pagando apenas R$45,90.

O Curso de Contratação PJ e MEI é uma excelente oportunidade para quem deseja compreender, de forma clara e atualizada, os principais aspectos jurídicos, contratuais, trabalhistas, tributários e previdenciários envolvidos na contratação de Pessoa Jurídica (PJ) e Microempreendedor Individual (MEI). Trata-se de um Curso Online, em formato teórico, voltado para capacitação e aperfeiçoamento, ideal para estudantes, profissionais do Direito, gestores, empreendedores e interessados no tema.

É importante destacar que este é um Curso Gratuito, disponibilizado pela Unova Cursos, com acesso facilitado ao conteúdo educacional. O curso não possui atividades práticas, sendo integralmente teórico, o que permite ao aluno focar na compreensão conceitual, normativa e interpretativa dos temas abordados, com base no Direito brasileiro.

Por que fazer o Curso de Contratação PJ e MEI?

Fazer o Curso Online de Contratação PJ e MEI é uma escolha estratégica para quem deseja ampliar seus conhecimentos sobre relações contratuais modernas e modelos de contratação amplamente utilizados no mercado. Em um cenário de constantes mudanças legislativas e de fiscalização mais rigorosa, compreender os limites legais da contratação PJ e MEI é fundamental para evitar riscos jurídicos e passivos trabalhistas. Por ser um Curso Gratuito, oferecido pela Unova Cursos, ele se torna ainda mais acessível para quem busca aprendizado de qualidade sem custos iniciais.

Além disso, o curso permite que o aluno desenvolva uma visão crítica e preventiva sobre temas como pejotização, fraude à lei, boa-fé objetiva e função social do contrato. Ao optar por este Curso Online, o estudante pode organizar seus horários de estudo de forma flexível, conciliando aprendizado com outras atividades profissionais ou acadêmicas, sempre contando com a credibilidade da Unova Cursos.

O que é a Contratação PJ e MEI?

A contratação PJ e MEI é uma forma de relação contratual em que a prestação de serviços ocorre por meio de uma pessoa jurídica, e não diretamente por uma pessoa física empregada. Nesse modelo, o prestador de serviços atua como empresa, assumindo responsabilidades próprias, inclusive tributárias e previdenciárias, conforme a legislação vigente.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), a contratação possui características específicas previstas na Lei Complementar nº 123/2006, que define limites de faturamento, atividades permitidas e obrigações legais. O curso explica o que é, como funciona e quais são os cuidados necessários na contratação PJ e MEI, sempre observando os limites do Direito do Trabalho.

Qual o objeto do curso?

O objeto do Curso de Contratação PJ e MEI é apresentar os fundamentos jurídicos que envolvem a pessoa jurídica no Direito brasileiro, com foco na autonomia patrimonial, responsabilidade civil e validade dos contratos de prestação de serviços. O curso busca capacitar o aluno para identificar situações lícitas e ilícitas na contratação, prevenindo problemas como a pejotização irregular.

Além disso, o curso tem como objetivo esclarecer os aspectos tributários, previdenciários e trabalhistas relacionados à contratação PJ e MEI, promovendo uma compreensão integrada entre Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Empresarial. Trata-se de uma capacitação teórica, voltada ao desenvolvimento do conhecimento e da análise jurídica crítica.

Conteúdo programático do curso

• Fundamentos jurídicos da pessoa jurídica no Direito brasileiro

• Personalidade jurídica e autonomia patrimonial

• Responsabilidade civil da pessoa jurídica

• Microempreendedor Individual (MEI) e sua natureza jurídica

• Base legal do MEI – Lei Complementar nº 123/2006

• Limites de faturamento e atividades permitidas e vedadas ao MEI

• Empregado do MEI e obrigações trabalhistas

• Diferenças jurídicas e práticas entre pessoa jurídica e MEI

• Autonomia privada e liberdade de contratar

• Função social do contrato

• Boa-fé objetiva nas relações contratuais

• Contrato de prestação de serviços e seus requisitos

• Elementos essenciais do contrato

• Forma, validade e eficácia contratual

• Contratos típicos e contratos atípicos

• Fraude à lei: simulação e abuso de direito

• Contratação PJ e MEI e os limites do Direito do Trabalho

• Pejotização: conceito, licitude e ilicitude

• Aspectos trabalhistas, fiscalizatórios e preventivos da contratação

• Aspectos tributários e previdenciários da contratação PJ e MEI

Ao longo do curso, o aluno terá contato com conceitos essenciais para compreender como estruturar e analisar contratos de prestação de serviços, identificar riscos jurídicos e entender o papel da boa-fé e da função social nos contratos, sempre com uma abordagem didática e acessível.

Qual é a carga horária do curso?

A Carga Horária de 10 horas foi cuidadosamente planejada para oferecer um aprendizado completo e objetivo, sem se tornar excessivamente longo. O curso é composto por aulas em vídeo e materiais de apoio, como apostilas em PDF, que auxiliam na fixação do conteúdo teórico apresentado.

Essa carga horária é ideal para quem busca uma capacitação introdutória e intermediária sobre contratação PJ e MEI, permitindo uma visão ampla dos temas jurídicos envolvidos. As aulas em vídeo proporcionam maior clareza na explicação dos conceitos, enquanto as apostilas em PDF permitem revisões e estudos complementares.

Qual a área de trabalho para quem faz o curso?

O curso está inserido na área de Direito, sendo especialmente relevante para estudantes, profissionais da área jurídica, empreendedores, gestores e profissionais de recursos humanos. No entanto, é fundamental esclarecer que este é um curso livre, voltado para capacitação e aperfeiçoamento, e não se trata de um curso profissionalizante, técnico ou de formação acadêmica.

A capacitação adquirida pode auxiliar na compreensão de situações práticas do mercado, na análise de contratos e na prevenção de riscos legais. Contudo, o curso não habilita o aluno para o exercício profissional regulamentado, servindo como complemento teórico ao conhecimento jurídico e empresarial.

Por que devo me matricular no curso?

Matricular-se no Curso Online de Contratação PJ e MEI é uma decisão inteligente para quem deseja se atualizar sobre um tema cada vez mais presente nas relações de trabalho e prestação de serviços. Por ser um Curso Gratuito, oferecido pela Unova Cursos, ele democratiza o acesso ao conhecimento jurídico de qualidade.

Além disso, ao concluir o curso, o aluno tem a possibilidade de Adquirir o Certificado, o que pode contribuir para enriquecer o currículo e demonstrar interesse em constante aprendizado. A combinação entre Curso Online, Curso Gratuito e conteúdo teórico bem estruturado faz deste curso uma excelente opção de capacitação.

Outros cursos na área de Direito que podem ser do seu interesse

Se você se interessa pela área jurídica, a Unova Cursos também disponibiliza outras opções de capacitação, como o Curso de Compliance Corporativo e o Curso de Privacidade Digital. Esses cursos complementam o aprendizado em Direito, ampliando a compreensão sobre governança, conformidade legal e proteção de dados no ambiente corporativo.