Curso deIntrodução ao Direito Civil Grátis

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O que se aprende no Curso Introdução ao Direito Civil?

O Direito Civil é o ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas. É o Direito que regula o estado civil das pessoas, os direitos e obrigações relativos à propriedade, à posse, ao uso e à disposição das coisas e aos fatos jurídicos.

O direito civil tem como principal fonte o Código Civil, que reúne as leis que regulam as relações civis entre as pessoas. O Código Civil brasileiro foi elaborado pelo jurista francês Justiniano e publicado em 1804, sendo o primeiro código civil do mundo. Ele é composto pelos Livros I (Das Pessoas), II (Dos Bens) e III (Dos Direitos Reais).

A importância da Lei Seca não pode ser negada, afinal, ela trouxe muitas mudanças para a sociedade, inclusive no que diz respeito ao Direito Civil. A Lei Seca (Lei nº 11.705/08) proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas e está relacionada ao Direito Civil porque regula as relações entre as pessoas.

O que são Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas? 

As pessoas físicas são aquelas que possuem a capacidade jurídica de adquirir direitos e contrair obrigações. Já as pessoas jurídicas são aquelas que possuem personalidade jurídica, ou seja, são capazes de adquirir direitos e contrair obrigações perante a sociedade.

O que é capacidade jurídica?

A capacidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. A capacidade de direito é a aptidão para adquirir direitos, enquanto a capacidade de fato é a aptidão para contrair obrigações. A incapacidade relativa é aquela que impede o exercício de certos direitos, como o direito de votar, por exemplo. Já a incapacidade absoluta é aquela que impede o exercício de todos os direitos.

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são considerados incapazes de exercer certos direitos, como o direito de dirigir. A maioridade é a idade em que a pessoa atinge a plena capacidade jurídica, ou seja, a idade em que a pessoa pode exercer todos os seus direitos e contrair todas as suas obrigações. A emancipação é o ato pelo qual uma pessoa torna-se capaz de exercer todos os seus direitos e contrair todas as suas obrigações antes da idade da maioridade.

Qual a importância do curso de Introdução ao Direito Civil?

O Curso Introdução ao Direito Civil é importante para aqueles que desejam conhecer o Direito Civil e seus principais conceitos. Além disso, o curso também é útil para aqueles que desejam se Tornar advogados ou para aqueles que desejam atuar como juízes ou desembargadores.

Ao final do Curso Introdução ao Direito Civil, os alunos deverão ser capazes de compreender e aplicar os conceitos aprendidos na prática. Além disso, o curso também irá preparar os alunos para os exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e para os concursos públicos para juízes e desembargadores.

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