Curso deProcesso Administrativo Sancionatório Grátis

Os cursos disponibilizados pela Unova são cursos livres, regulamentados pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/2004. Por se tratarem de cursos de livre oferta, não há necessidade de credenciamento no MEC. Eles têm como objetivo o aprimoramento profissional, não conferindo titulação acadêmica ou técnica, nem substituindo formações exigidas por normas específicas. A aceitação do certificado fica a critério exclusivo da empresa ou instituição onde o aluno pretende utilizá-lo.

ATENÇÃO: O CERTIFICADO NÃO É GRATUITO

Acreditamos que todo o conhecimento deve ser acessível;

- Aqui você aprende primeiro, e é livre para escolher se quer o certificado ou não.

- Escolhemos dar liberdade aos nossos alunos.

Por isso você estuda primeiro e caso goste do curso e queira o certificado você pode adquirir o certificado pagando apenas R$45,90.

Se você busca uma capacitação sólida e atualizada sobre o funcionamento do Processo Administrativo Sancionatório (PAS), o Curso de Processo Administrativo Sancionatório Gratuito e Online da Unova é uma excelente escolha. Com abordagem teórica, o curso é ideal para quem deseja compreender os fundamentos, as fases, as principais leis e os desafios contemporâneos que envolvem o PAS em diversos setores regulatórios. A Unova Cursos, referência em cursos livres, oferece essa oportunidade de aprimoramento para todos que desejam ampliar seus conhecimentos na área do Direito Administrativo, sem custo de matrícula e com acesso totalmente online.

Este curso é indicado para estudantes, profissionais e interessados em Direito Administrativo que querem entender as regras e os procedimentos que regem o PAS no Brasil. Por ser um Curso Online e Curso Gratuito, a flexibilidade é um grande diferencial, permitindo que cada um estude de acordo com sua rotina, sem sair de casa, utilizando materiais em vídeo e apostilas em PDF de alta qualidade.

Por que fazer o Curso de Processo Administrativo Sancionatório?

O Curso Online de Processo Administrativo Sancionatório da Unova Cursos proporciona uma visão aprofundada sobre os aspectos teóricos do PAS, possibilitando ao estudante conhecer todas as etapas do processo, os direitos e deveres dos envolvidos, além das principais leis e normativas que regulam esse tipo de procedimento. A Unova Cursos é reconhecida nacionalmente pela qualidade de seus cursos livres, o que garante ao aluno segurança no conteúdo e confiança no processo de capacitação.

Além disso, por ser um Curso Gratuito, ele se destaca como uma opção acessível para quem busca atualização e aprimoramento, seja para atuação em órgãos públicos, empresas ou estudos acadêmicos. O curso online permite que cada aluno aprenda no seu tempo, adequando os estudos à sua rotina e às suas necessidades, sem comprometer qualidade e profundidade do conhecimento.

O que é o Processo Administrativo Sancionatório?

O Processo Administrativo Sancionatório é o conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública para apurar infrações e aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas administrativas. Trata-se de um mecanismo essencial para garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência no serviço público, atuando como instrumento de controle social e disciplinar.

No contexto brasileiro, o PAS se diferencia de outros processos administrativos por ser direcionado à apuração de condutas que possam resultar em penalidades, como advertência, multa, suspensão, interdição ou cassação de licenças. Esse tipo de processo é regido por princípios constitucionais, normas setoriais e uma série de leis específicas, garantindo ampla defesa e o contraditório aos acusados.

Qual o objeto do curso?

O principal objetivo do Curso de Processo Administrativo Sancionatório é oferecer uma visão abrangente e detalhada sobre os fundamentos, a legislação e as etapas que compõem o PAS. O aluno terá acesso a um conteúdo cuidadosamente estruturado, que aborda desde os princípios constitucionais até os desafios mais recentes, incluindo temas como digitalização de processos, cooperação entre órgãos administrativos e tendências de reforma legislativa.

O curso busca capacitar os participantes a compreenderem como são instaurados, instruídos e julgados os processos administrativos sancionatórios, além de apresentar as principais autoridades envolvidas, os meios de defesa disponíveis e a importância do controle judicial das decisões administrativas.

Conteúdo Programático

• Introdução ao Processo Administrativo Sancionatório (PAS)

• Fundamentos e princípios do PAS

• Diferenças entre PAS, PAD e processos administrativos em geral

• Bases legais e normas constitucionais aplicáveis ao PAS

• Leis setoriais e Lei Anticorrupção

• Autoridades e sujeitos do PAS – acusados, advogados e procuradores

• Fases do processo: instauração, citação, instrução, defesa, julgamento e recursos

• Instrução probatória: provas documentais, testemunhais e periciais

• Sanções administrativas: advertência, multa, interdição, cassação, suspensão

• Critérios para dosimetria da pena, reincidência e agravantes

• Meios de defesa: impugnação, recurso, revisão

• Defesa técnica e autodefesa

• Nulidades processuais e vícios formais

• Possibilidade de acordo e transação no PAS

• Controle judicial dos atos sancionatórios

• Casos emblemáticos na jurisprudência

• Aspectos específicos por setor regulatório: ANVISA, ANATEL, BACEN, IBAMA, CADE, PROCON

• Digitalização e sistemas eletrônicos no PAS

• Cooperação entre órgãos administrativos

• Desafios, tendências e perspectivas de reforma legislativa

Resumo do conteúdo ensinado

Durante o curso, o estudante aprenderá a identificar as diferenças entre os processos administrativos, entender os princípios e leis aplicáveis, reconhecer as fases do PAS, analisar os tipos de sanções administrativas e os critérios para sua aplicação, além de explorar as formas de defesa e os instrumentos de controle judicial. Também serão abordados exemplos práticos de setores regulatórios, bem como as tendências tecnológicas e legislativas que impactam o procedimento sancionador.

Qual é a carga horária do curso?

A Carga Horária de 10 horas foi pensada para proporcionar uma imersão completa e objetiva no tema, sem perder a profundidade. As aulas em vídeo são desenvolvidas por especialistas na área, facilitando o aprendizado e permitindo revisões sempre que necessário.

Além dos vídeos, os alunos têm acesso a apostilas em PDF, que servem como material de apoio e referência para estudos futuros. Com a flexibilidade do ensino à distância, é possível concluir o curso no seu ritmo, aproveitando ao máximo todos os recursos didáticos oferecidos pela plataforma da Unova Cursos.

Qual a área de trabalho para quem faz o curso?

O Curso de Processo Administrativo Sancionatório é um curso livre, de capacitação e aperfeiçoamento, não sendo considerado curso profissionalizante, técnico ou de formação. Ele é voltado para estudantes de Direito, servidores públicos, advogados, profissionais de compliance, gestores de empresas e todos que desejam compreender melhor o funcionamento do PAS.

A realização deste curso contribui para o desenvolvimento de habilidades essenciais para atuação em órgãos públicos, departamentos jurídicos de empresas e setores regulatórios, além de ser um diferencial em processos seletivos e concursos, mesmo não conferindo título profissionalizante.

Por que devo me matricular no curso?

Matricular-se neste Curso Online da Unova Cursos é a oportunidade ideal para quem busca atualização rápida e segura em um tema essencial para o Direito Administrativo. Por ser um Curso Gratuito, o acesso ao conteúdo é facilitado, permitindo que mais pessoas possam se capacitar e aprofundar conhecimentos em uma área fundamental para o bom funcionamento da administração pública.

Além disso, ao concluir o curso, é possível adquirir o certificado de participação, comprovando sua dedicação ao aprendizado e agregando valor ao seu currículo. O certificado pode ser utilizado para comprovação de horas complementares em instituições de ensino, atualização profissional ou progressão na carreira pública.

Outros cursos na área de Direito que podem ser do seu interesse

Se você tem interesse em ampliar seus conhecimentos, confira outros cursos na área de Direito que podem ser do seu interesse, como o Curso de Processo Administrativo Disciplinar e o Curso de Provas no Processo Administrativo. Todos esses cursos são focados em capacitação e aperfeiçoamento, com conteúdos atuais e voltados para a realidade do setor público e privado.