Curso deLegislação Portuária Grátis

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Por que fazer um curso sobre Legislação Portuária?

As pessoas estão cada vez mais interessadas em carreiras relacionadas aos portos. O Brasil ocupa a segunda posição no ranking dos países com mais portos no mundo. Com a crescente demanda por profissionais qualificados, fazer um curso de Legislação Portuária é uma ótima opção para quem deseja trabalhar nesse setor.

A legislação portuária é complexa e exige conhecimento específico para poder ser aplicada de forma correta. O curso de Legislação Portuária da Unova Cursos prepara os alunos para exercerem a atividade portuária, auxiliando-os no entendimento das leis e regulamentos que regulam o setor.

O que o curso de Legislação Portuária aborda?

O curso aborda diversos temas, como o Sistema Portuário Brasileiro, a história do sistema portuário, a importância do Conselho de Administração Portuária (CAP), as competências do CAP, a competência do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), a importância da Capitania dos Portos, o que é a autoridade marítima, o papel da Marinha Mercante no contexto portuário, as normas da autoridade marítima, a diferença entre Marinha Mercante e Autoridade Marítima, os navios estrangeiros em portos brasileiros, a importância da navegação, a finalidade da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e o trabalho portuário no Brasil.

O curso de Legislação Portuária da Unova foi produzido por professores especialistas no assunto, que possuem vasta experiência na área. 

Ao concluir o curso, os alunos estarão capacitados para exercer a atividade portuária de forma segura e eficiente, aplicando as leis e regulamentos de forma correta.

Por tudo isso, fazer um curso de legislação portuária é uma excelente opção para quem deseja trabalhar nesse setor. A Unova oferece o curso de forma online e com matrícula gratuita, com flexibilidade de horários, para que você possa cursar de acordo com sua disponibilidade. Matricule-se agora mesmo e dê o primeiro passo para uma carreira de sucesso na área portuária!

O que se aprende no curso sobre Legislação Portuária?

No Brasil, a legislação portuária é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 66/87, de 23 de dezembro de 1987, que estabelece o Sistema Portuário Nacional. 

O Sistema Portuário Brasileiro é composto por dois tipos de portos: os portos organizados e os portos não organizados. Os portos organizados são aqueles que se encontram sob a administração do Governo Federal, através da ANTAQ, enquanto os portos não organizados estão sob a administração dos Estados.

No Brasil, existem cerca de 70 portos organizados e mais de 400 portos não organizados. Os principais portos brasileiros são: o Porto de Santos (SP), o Porto do Rio de Janeiro (RJ), o Porto de Vitória (ES), o Porto de Suape (PE), o Porto de Aratu (BA), o Porto de Paranaguá (PR) e o Porto de Itajaí (SC).

O Sistema Portuário Nacional tem como principal órgão regulador o Conselho de Administração Portuária (CAP), que é composto por representantes do Governo Federal, dos Estados, dos Municípios e da iniciativa privada. O CAP tem por competência a formulação das diretrizes para a política de desenvolvimento dos portos brasileiros.

Outro órgão importante do sistema portuário é o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), que tem por competência regulamentar o mercado portuário de trabalho, garantindo aos trabalhadores portuários as condições dignas de trabalho.

A Capitania dos Portos é a principal autoridade marítima do Brasil, cuja competência é regulamentar a navegação e o trafego marítimo, bem como fiscalizar o cumprimento das leis e normas pelos navios e embarcações. A Marinha Mercante é o órgão da Capitania dos Portos que tem por competência regulamentar a atividade náutica e a navegação mercante.

As normas da Autoridade Marítima são compostas pelas regras de navegação e tráfego marítimo, que devem ser cumpridas pelos navios e embarcações. As regras de navegação são definidas pelas convenções internacionais, enquanto as regras de tráfego são definidas pela Autoridade Marítima.

As diferenças entre marinha mercante e autoridade marítima são: a marinha mercante é o órgão da Capitania dos Portos que regulamenta a atividade náutica e a navegação mercante, enquanto a autoridade marítima é o órgão que regulamenta a navegação e o tráfego marítimo; a marinha mercante possui leis próprias, enquanto a autoridade marítima é regida pelas leis do Estado; a marinha mercante é composta pelos navios civis, enquanto a autoridade marítima é composta pelos navios militares.

Os navios estrangeiros são aqueles que não possuem a bandeira do Brasil e podem estar sujeitos às regras de navegação e tráfego marítimo da autoridade marítima brasileira.

A navegação é o transporte de pessoas ou mercadorias por meio de embarcações, como barcos, navios ou aviões. A navegação mercante é o transporte de mercadorias por meio de embarcações comerciais, como navios ou barcos.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é o órgão do Governo Federal responsável pelo transporte aquaviário no Brasil. A ANTAQ tem por competência regulamentar o transporte aquaviário, bem como fiscalizar e autorizar o funcionamento das empresas de transporte aquaviário.

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