Curso deInquérito Civil Grátis

Os cursos disponibilizados pela Unova são cursos livres, regulamentados pela Lei nº 9.394/96 e pelo Decreto nº 5.154/2004. Por se tratarem de cursos de livre oferta, não há necessidade de credenciamento no MEC. Eles têm como objetivo o aprimoramento profissional, não conferindo titulação acadêmica ou técnica, nem substituindo formações exigidas por normas específicas. A aceitação do certificado fica a critério exclusivo da empresa ou instituição onde o aluno pretende utilizá-lo.

ATENÇÃO: O CERTIFICADO NÃO É GRATUITO

Acreditamos que todo o conhecimento deve ser acessível;

- Aqui você aprende primeiro, e é livre para escolher se quer o certificado ou não.

- Escolhemos dar liberdade aos nossos alunos.

Por isso você estuda primeiro e caso goste do curso e queira o certificado você pode adquirir o certificado pagando apenas R$45,90.

Por que fazer o Curso de Inquérito Civil?

O Curso Online de Inquérito Civil oferecido pela Unova Cursos é uma excelente oportunidade para estudantes, profissionais do Direito e cidadãos que desejam compreender mais profundamente o papel do Ministério Público e os mecanismos legais de investigação na defesa de interesses coletivos. Por ser um Curso Gratuito, torna-se acessível a todos que desejam ampliar seus conhecimentos sobre o funcionamento do sistema jurídico brasileiro, especialmente no tocante à tutela dos direitos difusos e coletivos.

Além disso, o curso proporciona uma capacitação teórica robusta, permitindo que o aluno tenha uma visão detalhada das estruturas e procedimentos do inquérito civil. A Unova Cursos, reconhecida pela qualidade de seus cursos livres, oferece uma plataforma intuitiva, conteúdos atualizados e a possibilidade de adquirir um certificado ao final da capacitação, garantindo assim um diferencial competitivo para quem deseja se destacar em seleções, concursos públicos ou mesmo no ambiente acadêmico.

O que é o Inquérito Civil?

O Inquérito Civil é um instrumento jurídico de investigação extrajudicial utilizado, principalmente, pelo Ministério Público para apurar fatos que envolvam interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Ele tem como finalidade principal reunir provas e esclarecer situações que possam resultar em ações civis públicas ou em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), visando à proteção de direitos fundamentais.

Trata-se de um procedimento importante no ordenamento jurídico brasileiro, pois busca solucionar conflitos coletivos de maneira eficiente e preventiva, sem necessariamente recorrer ao Judiciário. Assim, o inquérito civil contribui para uma justiça mais célere, além de exercer uma função social ao promover educação cidadã e controle social das políticas públicas.

Qual o objeto do curso?

O principal objetivo do Curso de Inquérito Civil da Unova é oferecer uma compreensão detalhada sobre os fundamentos, procedimentos e aplicabilidades do inquérito civil no Brasil. Por meio de uma abordagem teórica e atualizada, o curso visa capacitar os alunos quanto à estrutura legal do instituto, sua relação com outros mecanismos jurídicos e a importância do seu uso como ferramenta de promoção da justiça e proteção dos direitos coletivos.

O curso também busca desenvolver o senso crítico dos participantes, apresentando críticas doutrinárias e jurisprudenciais, além de explorar casos práticos e estudos de caso que ilustram a aplicação do inquérito civil na vida real. Ao final, o aluno terá uma sólida base teórica para compreender e discutir esse relevante tema do Direito Público e Constitucional.

Conteúdo Programático do Curso

• Introdução ao Inquérito Civil no Ordenamento Jurídico Brasileiro

• Fundamentos Constitucionais e Legais do Inquérito Civil

• Estrutura e Procedimento do Inquérito Civil

• Hipóteses de Atuação do Inquérito Civil

• Relação do Inquérito Civil com Outros Instrumentos Jurídicos

• Resultados Possíveis do Inquérito Civil

• Controle Interno e Externo do Inquérito Civil

• Críticas Doutrinárias e Jurisprudenciais ao Inquérito Civil

• Perspectivas de Aprimoramento Legislativo e Institucional

• Papel do Ministério Público na Condução do Inquérito Civil

• Direitos Difusos - Coletivos e Individuais Homogêneos

• Instrumentos de Investigação no Inquérito Civil

• Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

• Inquérito Civil e sua Função Social

• Meios de Prova e Garantias Fundamentais no Procedimento

• Conexão com Políticas Públicas e Órgãos de Controle

• Casos Práticos e Estudos de Caso no Inquérito Civil

• Educação para Cidadania e Controle Social

• Efetividade da Tutela Coletiva pelo Inquérito Civil

• Desafios e Futuro do Inquérito Civil no Estado Democrático

Resumo do conteúdo

O curso percorre desde os fundamentos legais e constitucionais do inquérito civil até suas aplicações práticas no cotidiano jurídico. São discutidos seus instrumentos de investigação, a estrutura procedimental, a função social e o papel fundamental do Ministério Público na proteção de interesses coletivos. Além disso, apresenta as críticas doutrinárias, os possíveis resultados jurídicos e as perspectivas de aprimoramento legislativo, tornando-se uma ferramenta essencial para quem deseja compreender a efetividade da tutela coletiva no Estado Democrático de Direito.

Qual é a carga horária do curso?

A Carga Horária de 10 horas do curso foi cuidadosamente planejada para oferecer uma capacitação teórica completa, sem tomar muito do tempo do aluno. As aulas são organizadas em módulos objetivos e dinâmicos, o que permite flexibilidade para os estudantes acessarem o conteúdo de acordo com sua disponibilidade.

O curso é acompanhado de apostilas em PDF para aprofundamento do conteúdo e aulas em vídeo com linguagem acessível e didática, tornando o aprendizado mais interativo e eficaz. Apesar de ser um curso teórico, sua estrutura foi pensada para promover o máximo aproveitamento do conteúdo jurídico apresentado.

Qual a área de trabalho para quem faz o curso?

O curso é ideal para estudantes de Direito, servidores públicos, membros de conselhos, ONGs e demais interessados na área jurídica, especialmente no que tange ao Direito Público, Direito Constitucional e tutela coletiva. Contudo, é importante destacar que se trata de um curso livre, voltado para capacitação e aperfeiçoamento e não possui caráter profissionalizante ou técnico.

Ele proporciona uma base teórica importante para aqueles que desejam atuar de forma cidadã, entender melhor os mecanismos de controle social e os meios de fiscalização das políticas públicas e defesa dos interesses coletivos, especialmente aqueles tutelados pelo Ministério Público.

Por que devo me matricular no curso?

Matricular-se neste Curso Online e Gratuito da Unova Cursos é uma forma de investir no seu conhecimento jurídico de forma prática e acessível. Além de obter informações valiosas sobre um dos instrumentos mais importantes para a efetividade da justiça social no Brasil, você ainda pode adquirir o certificado opcional para comprovar sua capacitação.

A Unova Cursos é referência na oferta de cursos livres na área jurídica, contando com uma plataforma moderna, materiais atualizados e suporte ao aluno. Com o curso de Inquérito Civil, você terá acesso a um conteúdo exclusivo e com excelente relação custo-benefício, especialmente se desejar utilizar o certificado para horas complementares ou progressão funcional.

Outros cursos na área de Direito que podem ser do seu interesse

Se você se interessa pelo curso de Inquérito Civil, pode gostar também de outras opções oferecidas pela Unova na mesma área, como o Curso de Código de Defesa do Consumidor para Fornecedores, que trata das obrigações legais dos fornecedores frente ao consumidor, e o Curso de Direito Empresarial, ideal para quem deseja compreender as bases legais do ambiente corporativo no Brasil.