Curso deDireito Ambiental Áreas de Preservação e Reserva Legal Grátis

Você está procurando um curso atualizado de direito ambiental? Nosso curso abrange temas essenciais, desde áreas de preservação permanente e reservas legais.

Carga Horária de 20 horas

Observação importante: A carga horária informada é composta pela quantidade de horas das videoaulas disponibilizadas e pela quantidade estimada de horas de leitura do conteúdo escrito disponibilizado

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779 Matrículas Nivel Intermediário
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ATENÇÃO: O CERTIFICADO NÃO É GRATUITO

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- Aqui você aprende primeiro, e é livre para escolher se quer o certificado ou não.

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Por isso você estuda primeiro e caso goste do curso e queira o certificado você pode adquirir o certificado pagando apenas R$39,90.

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Curso de Direito Ambiental: Preservação e Reserva Legal

O curso de Direito Ambiental tem como objetivo capacitar o aluno a atuar na área de preservação e reserva legal. O programa do curso aborda temas como a legislação ambiental, o zoneamento ecológico-econômico, a gestão ambiental, a política nacional do meio ambiente, entre outros.

Ao longo do curso, o aluno terá a oportunidade de desenvolver habilidades para analisar e interpretar textos legais, bem como para elaborar pareceres e projetos técnicos. Além disso, o curso também abordará questões éticas e morais relacionadas à atuação profissional na área ambiental.

O que é Direito Ambiental?

O Direito Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades humanas no meio ambiente, com o objetivo de proteger e preservar este meio.

As normas do Direito Ambiental estão presentes na Constituição Federal, nas leis ordinárias, nos tratados internacionais e nas convenções da Organização das Nações Unidas (ONU).

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe uma série de inovações no campo do Direito Ambiental. Dentre elas, destacam-se o reconhecimento do meio ambiente como um bem jurídico tutelado pelo Estado e a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Além disso, a Constituição Federal estabeleceu o princípio do desenvolvimento sustentável, que é aquele que atende às necessidades da geração atual sem comprometer as necessidades das futuras.

As leis ordinárias também contribuem para a proteção do meio ambiente. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) tipifica os crimes contra o meio ambiente, com penas que variam de 2 a 12 anos de reclusão. Já o Novo Código Florestal (Lei Nº 12.65/2012), dispõe sobre as responsabilidades dos poderes públicos na gestão ambiental e sobre os instrumentos jurídicos para sua proteção.

Os tratados internacionais são importantes fontes do Direito Ambiental porque estabelecem compromissos internacionais para a proteção do meio ambiente. O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais relevantes para o Direito Ambiental, como o Protocolo de Quioto (1997), que fixou metas globais para a redução das emissões de gases causadores do efeito estufa; e o Tratado de Paris (2015), que visa reduzir as emissões globais de gases poluentes para evitar o aquecimento global da Terra.

As convenções da ONU também são importantes instrumentos jurídicos para a proteção do meio ambiente. A Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD) foi adotada pela ONU em 1992 e tem como objetivo promover a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos seus recursos naturais. Já a Convenção sobre Combatendo a Desertificação foi adotada pela ONU em 1994 com o objetivo principal prevenir e reverter a desertificaçãonos países afetados por essa problemática.

Qual a importância da Preservação e Reserva Legal?

As Reservas Legais são áreas de proteção ambiental obrigatórias para todos os proprietários rurais, independentemente do tamanho da propriedade. Sua função é a de preservar os recursos naturais, a fauna e a flora da região, além de manter o equilíbrio ecológico do meio ambiente.

A Reserva Legal é uma das medidas mais importantes para a conservação do meio ambiente e dos recursos naturais. Sem ela, muitas espécies de plantas e animais poderiam desaparecer para sempre, além de ocorrer o desequilíbrio na natureza.

A Reserva Legal também proporciona um maior bem-estar às pessoas que vivem na região, pois mantém o ar limpo e a água potável. Além disso, ela garante o abastecimento hídrico durante o período seco e minimiza os riscos de enchentes nas áreas urbanas.

Por que fazer um Curso de Direito Ambiental?

Com a atual preocupação com o meio ambiente, um Curso de Direito Ambiental é uma ótima opção para quem busca se especializar na área. O curso aborda diversos temas relevantes, como a legislação ambiental, a gestão ambiental, a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável.

Além de estar em alta no mercado de trabalho, o Curso de Direito Ambiental oferece uma formação completa para quem deseja atuar na defesa do meio ambiente. Durante o curso, os alunos aprendem sobre as leis que regem o meio ambiente e as técnicas necessárias para garantir sua proteção.

O Curso de Direito Ambiental também é importante para quem deseja se engajar em projetos de sustentabilidade. Durante o curso, os alunos aprendem sobre as melhores maneiras de implementar projetos sustentáveis e contribuir para um futuro melhor.

Qual o perfil do profissional de Direito Ambiental?

Para ser um profissional de Direito Ambiental, é importante ter um bom senso de justiça e equilíbrio. Além disso, é necessário estar bem informado sobre as leis ambientais e os procedimentos jurídicos que regem o meio ambiente. É importante ter habilidades de comunicação e negociação, bem como um bom senso de liderança. Também é necessário ser capaz de trabalhar em equipe e ter habilidades específicas.

Quais são as principais áreas de atuação do profissional de Direito Ambiental?

O Direito Ambiental é o ramo do Direito que regula as relações entre o homem e o meio ambiente, com o objetivo de proteger o meio ambiente e garantir o direito à vida. Ele é um conjunto de normas jurídicas que tem como finalidade principal a proteção do meio ambiente e dos seres vivos.

As principais áreas de atuação do profissional de Direito Ambiental são:

- Proteção da natureza: estuda as formas de proteger a natureza, os recursos naturais e os ecossistemas. Trata-se da área do Direito Ambiental que mais se preocupa com a conservação dos recursos naturais e da biodiversidade;

- Gestão ambiental: tem como objetivo garantir a sustentabilidade dos recursos naturais, através da implementação de políticas públicas voltadas para a gestão ambiental;

- Licenciamento ambiental: é o processo pelo qual se verifica se uma atividade poderá ser realizada sem causar danos ao meio ambiente. É uma das formas de controle ambiental mais utilizadas pelo profissional de Direito Ambiental;

- Controle da poluição: visa coibir e/ou minimizar os danos causados à natureza pelo homem, através da poluição dos ar, solo e água. É uma das áreas mais complexas do Direito Ambiental, pois envolve diversos fatores, tanto naturais quanto sociais;

- Sustentabilidade: trata-se da perspectiva socioambiental que busca conciliar o desenvolvimento economicamente viável com a preservação do meio ambiente. É uma das principais linhas de atuação do profissional de Direito Ambiental nos dias atuais.

Confiram esses outros cursos da área do Meio Ambiente: Licenciamento Ambiental e Auditoria e Perícia Ambiental.  

Conteúdo Programático

  • Conceito de Direito Ambiental

  • O Objeto do Direito Ambiental: Meio Ambiente

  • Constituição Federal e Meio Ambiente

  • Novo Código Florestal (Lei Nº 12.651)

  • Áreas de Preservação Permanente (APP)

  • Reserva Legal

  • Formalização da Área de Reserva Legal

  • Regime jurídico da Reserva Legal

  • Compensação de área de Reserva Legal em APP

  • Recomposição de Reserva Legal

  • Compensação de Reserva Legal

  • Dispensa de Reserva Legal

  • Reserva Legal e Zona Urbana

Jose EDERVANE PINTO DE MATOS
Jose EDERVANE PINTO DE MATOS
MUITO BOM
Andrea ANTONIA DE JESUS
Andrea ANTONIA DE JESUS
Muito bom!
Anselmo PIRES DE SOUZA
Anselmo PIRES DE SOUZA
Curso bem detalhado CF cód florestal novo código App OTIMO curso
Elis REGINA JESUS SANTOS
Elis REGINA JESUS SANTOS
Muito bom, bem explanado e abrangente.
Camila Pavani Cruz de Oliveira
Camila Pavani Cruz de Oliveira
Adorei a aula
Aldenei Barros Cordeiro
Aldenei Barros Cordeiro
execelente
Sandra Regina Almeida
Sandra Regina Almeida
Muito bom.
Matrícule-se Grátis

Por que escolher o nosso certificado?

Nós acreditamos em uma coisa: autonomia. Temos consciência de que você, e somente você, é capaz de avaliar quais são os melhores caminhos para a sua vida profissional, pois é você quem sonha com aquele cargo, com aquele salário, com aquela posição, com aquele status e com aquele resultado

[Certificado Unova Frente]
[Certificado Unova Verso]

O papel da Unova Cursos é facilitar o seu caminho. Pense na sua carreira profissional como um carro seguindo por uma estrada. Nós podemos ser a sua sinalização, o seu caminho, a sua orientação, e até mesmo o seu motor e o seu combustível.

Ou seja, você guia a sua vida, nós indicamos o percurso mais fácil e ajudamos nos momentos de maior dificuldade. E para reforçar o nosso compromisso com a autonomia, nossos certificados são acessíveis. Tudo o que você precisa fazer é atestar a sua competência.

Com base nos seus conhecimentos e nos seus esforços, após a conclusão de um curso e a aprovação no teste final, você poderá efetuar a compra do seu certificado.

A emissão do certificado é opcional, mediante pagamento de uma única taxa de R$ 39,90 /por curso.

Amparados pela Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), nossos cursos são livres e reconhecidos em todo o território nacional. Com o certificado de conclusão do curso você pode utilizá-lo para conquistar uma promoção na sua empresa, candidatar-se para novos cargos no mercado de trabalho, comprovar atividades complementares na sua faculdade, disputar vagas em concursos públicos com base no edital de cada vaga, entre outras possibilidades.

Perguntas frequentes

Por que estudar na Unova Cursos

Na Unova Cursos você encontra diversas vantagens e se prepara para o mercado!

Sim! Todos os cursos da nossa plataforma são totalmente gratuitos. No entanto, a emissão do certificado é opcional e custa R$ 39,90.

Acesse a aba do cursos que deseja e clique na opção “fazer matrícula”.

Não existe um limite. Você pode se matricular em quantos cursos desejar.

A partir da matrícula você tem um ano para fazer as aulas. As apostilas e slides podem ser baixados, mas as videoaulas não.

Não é exigido um tempo mínimo e a carga horária varia de curso para curso.

Não. O MEC só autoriza e reconhece cursos de graduação e pós-graduação. Nossos programas se encaixam no formato curso livre.

Não. A emissão do certificado é opcional e custa R$ 39,90.

Sim. Nossos certificados são válidos em todo o país.

 

No entanto, para fins específicos de certificação, deve-se consultar os regulamentos próprios da instituição, concurso ou entrevista para assegurar-se de que nossos certificados serão aceitos.

 

Cada instituição possui suas próprias regras e não é possível que o Instituto se responsabilize por isto.

Sim. Os nossos certificados podem ser usados para preencher horas extracurriculares. Mas deve-se sempre consultar a instituição para se certificar de que eles serão aceitos, uma vez que cada uma segue suas próprias diretrizes. 

A emissão de certificados é feita após a aprovação na prova online e o pagamento da taxa de emissão.

Você receberá um e-mail da Unova confirmando a liberação do certificado. O pagamento pode ser feito via boleto bancário com liberação, normalmente, em até três dias úteis. Ou cartão de crédito que tem liberação imediata.

Não enviamos o certificado pelo correio. Ele fica disponível em ambiente digital. No entanto, caso deseje tê-lo impresso, você pode efetuar o pagamento de R$ 25,00 referente a taxa de envio do certificado.

O CREA, CRC, CRM, CRO e demais órgãos de conselho são de nível superior ou técnico e não aceitam certificados de cursos da modalidade livre.

Cada curso possui sua própria carga horária, verifique na página do curso desejado qual é a sua carga horária.